Lei no espaço

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Noções iniciais: eficácia é a produção dos efeitos jurídicos, ou seja, a aptidão ou idoneidade para produzir fatos jurídicos toda norma jurídica tem. Eis o ápice da aplicação da lei no tempo: é possível a conjugação de leis penais a nova regra cede espaço ao comando da norma penal de maior teor de. Vigência da lei no espaço: o brasil adotou a doutrina da territorialidade moderada, aplicando o princípio da territorialidade (licc, arts 8º e 9º). Definições, notícias, artigos, legislação, jurisprudência e muito mais sobre leis no espaço. Aborda-se a eficácia da lei processual no tempo e no espaço. Veja grátis o arquivo unidade ii - da eficácia da lei no tempo e no espaço enviado para a disciplina de teoria geral do direito civil categoria: aulas - 2 - 1525280.

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A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere: i embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem. Como a eficácia no tempo e no espaço a lei de introdução ao código civil (ou licc) foi criada sob a forma de decreto-lei nº 4657. Trabalho de direito civil 1 eficácia da lei no espaço a eficácia da lei no espaço é importante porque regula aquelas situações daqueles cidadãos de um país. 1 introduçãoa aplicação da lei processual penal no espaço passa pelo estudo do código de processo penal e da legislação extravagante que cuida dos conceit. Da lei no tempo distinta da nossa hodierna orientação com efeito, entendia-se existir aí uma adesão à denominada teoria dos direitos adquiridos.

Lei no espaço

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