Lei complementar n 123 06

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Lei complementar nº 123, de 06 de janeiro de 2006 (revogada pela lei complementar nº 159/2008) dispÕe sobre alteraÇÃo do artigo 6º da lei complementar nº 69. Description 1 13/3/2014 lei da microempresa - lei complementar 123/06 | lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, presidência da republica http. Lei complementar nº 123 de 14122006 x x x produtos checkpoint decisões comexdata setorial iss total rir 2016 projeto de lei soluções. 1 [lei complementar nº 123 de 14122006] estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte - supersimples - instituição. Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 dou de 15122006, republicado em 3112009, republicado em 3112012 e republicado em 0632012.

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Legislação informatizada - lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - publicação original.

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