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Decreto nº 70235/72 e lei 9784/99 – lei do processo administrativo. Decisão do tribunal regional federal da 3ª região sobre: mandado de segurança - prazo decadencial de 120 dias -inobservância. A consulta rápida e funcional em livros de legislação tem sido uma preocupação constante para a comunidade jurídica brasileira atenta a tal necessidade, a. Decreto nº 70235, de 6 de março de 1972 dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. O procedimento adm fiscal, na esfera federal, é regido pelo dec 70235/72 a impugnação ou a defesa da exigência dá início ao procedimento adm contencioso.

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Decreto nº 70235, de 06 de marÇo de 1972 - dou de 07/03/1972 - alterado alterado pela lei nº 12865, de 9 de outubro de 2013 - dou de 10/10/2013.

Decisão do tribunal regional federal da 4ª região sobre: administrativo pedido de reconsideraÇÃo del-822 /69 dec-70235 /72 e dec-75445/75 tribunal regi. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art 15 a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias. Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003 altera a legislação tributária federal e dá outras providências - lei nº 9430, de 27 d - id vlex: vlex-1403925.

Decreto nº 70235, de 6 de marÇo de 1972 (vide decreto nº 6103, de 2007) dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências o. Belo horizonte /mg 56 produtos vendidos revenda desde: 12/12/2016 codigo de anuncio: 70235. Presidência da república casa civil subchefia para assuntos jurídicos decreto nº 70235, de 6 de marÇo de 1972 dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e. Decreto nº 70235, de 6 de marÇo de 1972 dou 07/03/1972 dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Paf decreto-70235 1 presidência da república casa civil subchefia para assuntos.

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